A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Notícia
Prazo para sacar o Abono Salarial termina esta semana
Cerca de 1 milhão de trabalhadores ainda não sacaram o benefício no valor de R$ 678,00
Termina nesta sexta-feira (28) o prazo para que os trabalhadores retirem o Abono Salarial PIS/PASEP. De acordo com o último balanço do Ministério do Trabalho e Emprego, 1.070.848 ainda não sacaram o benefício, referente ao período 2012/2013 (ver tabela). O Abono Salarial beneficia principalmente aquele trabalhador menos favorecido e desde o início de março o MTE vem notificando aqueles que ainda não foram buscar o benefício no valor de R$ 678,00.
Tem direito ao abono todo trabalhador que tenha tido vínculo empregatício por pelo menos 30 dias no ano anterior ao exercício e recebido, em média, dois salários mínimos, além de estar cadastrado no programa PIS/PASEP por pelo menos 5 anos e informado pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).
De um total de 20,7 milhões de trabalhadores aptos a receber o benefício, 19,6 milhões já fizeram o saque, uma taxa de coberta de 94,84%, a um custo de mais R$ 12 bilhões em recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A região Nordeste foi a que conseguiu alcançar o maior número de trabalhadores, 4.376.7 dos 4.533.023 que tem direito ao benefício, uma taxa de cobertura de 96, 55%.
Como receber – Para receber o Abono Salarial os trabalhadores inscritos no PIS devem se dirigir as agências da Caixa e os inscritos no PASEP no Banco do Brasil. Aqueles que tiverem Cartão Cidadão da Caixa, com senha cadastrada podem fazer o saque em casas lotéricas, caixas de auto-atendimento e postos do Caixa Aqui. Para retirar o dinheiro, devem apresentar um documento de identificação e o número de inscrição no PIS ou no Pasep.
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A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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