A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Veto que extingue multa sobre FGTS gera críticas de empresários
A extinção da multa sobre o saldo do FGTS deve frear as contratações
Fonte: Amazonas EM TEMPO
O número de contratações no setor produtivo do Amazonas deverá ser freado devido ao veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto que extinguia a multa extra de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para demissões sem justa causa.
A avaliação é de empresários locais que ficaram decepcionados com a decisão do governo e queriam a sanção da medida, uma vez que alegam trabalhar no limite das contribuições fiscais.
De acordo com o economista da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Amazonas (Fecomércio-AM), José Fernando, ao vetar o projeto da Câmara dos Deputados, o governo botou “mais peso no navio que já está pesado e lento”, devido as altas taxas de impostos.
“Na atual conjuntura econômica do país, a indústria tem feito seu papel investindo maciçamente em novas linhas de produção, porém, em contrapartida, continua presa a uma infraestrutura precária de estradas, portos e aeroportos que não traz retorno. Portanto, o ritmo de contratações deverá seguir lento”, salientou.
Para o presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Amazonas (Sinduscon-AM), Eduardo Lopes, se a presidente Dilma tivesse sancionado o projeto que extinguia a multa, estaria sinalizando positivamente para novas contratações.
Segundo ele, a postura do governo em manter a multa em um momento de desaceleração da economia é contraditória.
“A indústria está sufocada por impostos. A inflação subiu, o que encareceu a aquisição de bens e insumos para atividade industrial. O empresário pensa dez vezes antes de abrir novos postos de trabalho”, falou em referência à instabilidade econômica do país.
Lopes destacou, ainda, que nos últimos anos a arrecadação do governo federal cresceu gradativamente, mas o dinheiro não foi empregado em investimentos estratégicos para o desenvolvimento do país.
“Enquanto os cofres públicos se abarrotam de dinheiro, o governo criou um número absurdo de ministérios, inchando os gastos com pessoal. As rodovias, as ferrovias e os aeroportos continuam precários. São problemas que afetam diretamente a margem de lucro dos empresários. Ninguém entra no mercado para trocar seis por meia dúzia”, frisou o titular do Sinduscon-AM.
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