A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Notícia
PIS/COFINS: REINTEGRA alteração das normas
Decreto nº 8.073/2013 foi alterado o Decreto nº 7.633/2011
Fonte: LegisWeb
Por meio do Decreto nº 8.073/2013 foi alterado o Decreto nº 7.633/2011, que regulamenta o REINTEGRA, para contemplar as seguintes alterações: a) que do valor apurado no REINTEGRA: a.1) 17,84% corresponderão a crédito do PIS/PASEP; a.2) 82,16% corresponderão a crédito da COFINS.
O REINTEGRA passa a ser aplicado às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2013. O prazo havia expirado em 31 de dezembro de 2012.
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A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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