A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Empresas menores devem optar por ajuda ao exportar
As comerciais importadoras e exportadoras são especialistas para as empresas de menor porte, que de acordo com Ticoulat, são as que mais sofrem na hora de vender ou comprar fora do País.
Uma das principais dificuldades das empresas brasileiras na internacionalização são os altos custos e os riscos. Segundo o presidente do Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (CECIEx), Roberto Ticoulat, para uma empresa montar uma seção especializada em comércio exterior deve gastar no mínimo entre R$ 300 e R$ 400 mil por ano.
O especialista colocou que "as tradings e as comerciais exportadoras são as melhores opções, em todo tipo de negócio se tem uma intermediária, alguém especializado para fazer bem aquilo que não é o foco da empresa". As comerciais importadoras e exportadoras são especialistas para as empresas de menor porte, que de acordo com Ticoulat, são as que mais sofrem na hora de vender ou comprar fora do País.
Para o coordenador da Unidade de Projetos especiais da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex - Brasil), Maurício Manfrê, o empresário que contrata uma empresa comercial exportadora tem como vantagem um custo variável, que ocorre por operação de venda. O presidente do CECIEx estima que o custo de pequena operação via comerciais exportadoras seja de cerca de 5%.
Para ele, a internacionalização será imprescindível para todas as empresas no futuro. Atualmente 1% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil é formado por transações feitas com o mundo. Em 2020 o PIB mundial será 70% formado por transações externas. " O Brasil é extremamente fechado e não consegue ver suas vantagens comparativas, o câmbio uma hora está valorizado e outra hora desvalorizado, não há uma política de governo para ampliar as vendas externas", completou.
O representante da Apex chama a atenção para o fato de que o órgão não incentiva a importação e porque muitas vezes o governo reage negativamente a qualquer tipo de incentivo a entrada de produtos estrangeiros. "Grandes grupos empresariais nacionais pensam que internacionalizar é levar empregos para fora do País, então importação virou palavra maldita", disse.
Sobre a política de comércio exterior atual, o presidente do CECIEx criticou duramente os rumos do Mercosul. "Não funciona, além dele não ter evoluído ele atrapalha o Brasil, está claro que a gente tem problemas. Se o País não trabalhar com acordos bilaterais vamos ficar fora do mercado", completou.
Uma outra crítica feita pelo especialista foi ao projeto das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) que é "o maior dinheiro jogado fora, já que foca em um projeto de desenvolvimento regional e não comercial", disse. Além disso, ele ressaltou que não existe mais razão de montar uma ZPE depois que inventaram a nota fiscal eletrônica.
Ticoulat colocou que a questão do câmbio pode ajudar as exportações brasileiras a ficarem mais competitivas mas acredita que em três meses a alta da moeda americana deve chegar aos custos de produção, devido a compra de insumos importados que ficaram mais caros. A passagem para o preço final, no entanto, não deve ocorrer tão diretamente. Segundo o especialista, a maioria das empresas tanto internacionais que vendem insumos para o Brasil, como exportadoras, já fixou seus preços.
Governo
O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, avaliou ontem, que o câmbio no País está "ótimo". Depois de participar, com a presidente Dilma Rousseff, de evento para anúncio de recursos para cidades históricas, Pimentel indicou que o governo deve atuar no mercado cambial apenas para manter o atual patamar. "Quando o dólar estava barato, reclamavam que a indústria estava mal. Agora que o dólar subiu, vão reclamar também? Acho que está ótimo. Estamos chegando no ponto que precisa", disse.
De acordo com o ministro, as recentes baixas do real diante da moeda norte-americana colaboram para o País e "nossa indústria" voltarem "a ser competitivos". "E isso é importante", salientou Pimentel, que descartou alta na inflação por causa do câmbio.
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