A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Notícia
MDIC defende prorrogação do Reintegra para 2014
O Reintegra devolve parte do faturamento das exportações de manufaturados às empresas
Fonte: Estadão
O secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Daniel Godinho, defendeu nesta quinta-feira, 22, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), mas frisou que "há agora uma dificuldade conhecida e verdadeira que se relaciona com o espaço fiscal" para a prorrogação do programa para 2014. "O MDIC não só apoia a renovação do Reintegra como apoia uma ampliação do programa", disse Godinho, em discurso na abertura do Encontro Nacional de Comércio Exterior (Enaex 2013) no Rio de Janeiro.
A fala de Godinho foi uma resposta à defesa da prorrogação do Reintegra, feita mais cedo pelo presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto Castro. O Reintegra devolve parte do faturamento das exportações de manufaturados às empresas. O Congresso havia prorrogado o programa até o fim de 2014, quando da aprovação da Medida Provisória 610. A presidente Dilma Rousseff vetou esse dispositivo da MP e há uma articulação de deputados para derrubar o veto.
Na saída da sessão de abertura do Enaex, Godinho disse não haver divergência no governo sobre a prorrogação da vigência do Reintegra. "(O programa) será mantido se houver espaço fiscal", disse. Segundo cálculos da Confederação Nacional de Indústria (CNI), o Reintegra representará renúncia fiscal de R$ 1,8 bilhão neste ano e, em 2014, o valor chegaria a R$ 2 bilhões.
Acordos
O secretário também defendeu a política de acordos comerciais do País, criticada pelos empresários. "O Brasil não está parado", afirmou. Segundo Godinho, o governo trabalha para construir um acordo multilateral na Organização Mundial do Comércio (OMC) até o fim do ano. O secretário destacou ainda "a rede de acordos muito fortes" na América Latina.
"No final do ano temos uma troca de ofertas entre o Mercosul e a União Europeia e chegamos a uma oferta importante, que será apresentada aos europeus e esperamos que isso avance." A atuação brasileira no setor também foi questionada por José Augusto Castro, da AEB, para quem o País está "preso" ao Mercosul, sem novos acordos bilaterais para ampliar o comércio exterior.
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