A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Custo-Brasil: o preço da ineficiência que as empresas têm de absorver
Os principais fatores que compõem o custo-Brasil são sistêmicos e dependem quase que totalmente de ações e projetos governamentais
As implicações do ‘custo-Brasil’ são muitas, mas sua raiz é basicamente um conjunto bem conhecido de fatores que atrapalham a competitividade das empresas e emperram o desenvolvimento do país. Entre eles, os mais impactantes parecem ser a exagerada carga tributária, a legislação fiscal complexa e ultrapassada, a excessiva burocracia administrativa e tributária, além da precária infraestrutura logística em todo o país. Podemos somar a isso o alto custo do dinheiro (taxa de juros e spread bancário), inflação em alta e mão de obra pouco qualificada. Como resultado, temos o “custo-Brasil” – que nada mais é senão o custo extremamente elevado de produtos domésticos, quando comparados com similares importados vendidos aqui, ou mesmo com produtos nossos quando colocados em outros países. Em estudo recente, a Fiesp identifica esse custo como sendo 38% a mais em relação a países emergentes e 30% a mais quando comparado a países desenvolvidos.
Um dos fatores que mais impactam o custo-Brasil e o ambiente de negócios é a alta carga tributária – uma das mais vultosas do mundo, que penaliza tanto as empresas como os consumidores. Pode-se dizer que as ações do governo têm sido bastante acanhadas no sentido de reduzir carga tributária. Recentemente, o Senado aprovou uma medida provisória que visava à desoneração da folha de pagamento de alguns setores. Na prática, entretanto, a medida gerou uma redução de apenas 0,5%, em média, no preço final de produtos e serviços. Isso indica que não se deve esperar do governo muito mais do que reduções pontuais, como do IPI para determinados setores. A propósito, essas medidas se mostram protecionistas para as empresas de tais segmentos. É o reconhecimento, pelo Estado, de que esses setores não conseguem competir com os importados devido à ineficiência sistêmica.
Não é difícil compreender a falta de vontade política do governo para uma ampla reforma tributária, já que esses recursos são usados para manter a máquina do governo e financiar projetos – alguns, é certo, importantes para melhorar a competitividade do país e outros tantos mais populistas, visando manter a governabilidade e a elegibilidade. Infelizmente, o que sobra é mal direcionado e mal gerido. Escândalos de superfaturamento estão por toda parte, assim como casos e mais casos de nepotismo e de funcionários fantasmas que constam da folha de pagamento sem nunca terem atuado na pasta.
Na esteira dos impostos vem a burocracia fiscal – fruto de uma legislação fiscal complexa e ultrapassada, com mais de 3.200 normas tributárias que exigem do setor privado uma estrutura descomunal. No ano passado, um estudo do Banco Mundial identificou que no Brasil uma empresa chega a gastar 2.600 horas por ano no processamento de tributos. Em países desenvolvidos, o tempo gasto é de apenas 179 horas. Mais um detalhe: são necessários cerca de 200 funcionários para atender às normas fiscais no Brasil, enquanto empresas norte-americanas de mesmo porte necessitam de apenas quatro. Em estudo recente, a Fiesp revela que essa carga tributária e a excessiva burocracia fiscal são responsáveis por metade do custo-Brasil. Contribuindo um pouco menos – sem deixar de ser importante – surge a ineficiência da infraestrutura, que penaliza todos os setores da economia – do industrial ao agronegócio e o setor extrativista. Com pouco investimento, capacidade deficiente de gestão, e foco no curto prazo, é difícil imaginar que os problemas de infraestrutura possam ser resolvidos dentro de cinco, seis, ou oito anos. Geralmente, são projetos com cerca de dez anos de maturação e que, por isso, acabam saindo do foco do governo.
Pode-se concluir que os principais fatores que compõem o custo-Brasil são sistêmicos e dependem quase que totalmente de ações e projetos governamentais. É possível chegar também à conclusão de que as chances de o governo adotar uma abordagem mais assertiva sobre esses fatores são quase nulas – pelo menos no curto prazo. Portanto, sobra para empresas e empresários brasileiros a missão de atuar sobre fatores que estão a seu alcance, no sentido de reduzir custos e aumentar a competitividade. Vale a ressalva: por mais que se tenha alta eficiência operacional, sempre é possível atuar em variáveis internas e descobrir processos que podem nos dar um pouco mais de eficiência e nos tornar mais competitivos.
Focar na capacitação e no desenvolvimento dos colaboradores é uma forma de fomentar a melhoria – que, aliás, ainda é um ‘mantra’ nas empresas japonesas, independentemente do nível de competitividade em que se encontram. Embora a história mostre que, em países como Japão, Taiwan, Coreia do Sul e China, essas virtudes foram fomentadas, coordenadas ou incentivadas pelo governo, podemos inventar um novo modelo em que o principal fator de competitividade está nas empresas e na capacidade individual. Na opinião de Michael Porter, consultor e professor da Harvard Business School, a prosperidade de um país é criada, não herdada. Ela não deriva das riquezas naturais, do número de trabalhadores ou do valor de sua moeda. Outrossim, é função da capacidade de inovar de suas empresas.
Enio Feijó é consultor e especialista em Melhoria Contínua, instrutor do Six Sigma Academy & Company (USA), professor de Gestão da Qualidade do CEA (Centro de Estudos Automotivos), da FEI e FGV. Atuou como diretor de Qualidade e Implementação de Six Sigma na Ford América do Sul e foi diretor e fundador do Six Sigma Institute (Brasil).
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