A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Problemas fiscais estão longe de afetar nível de emprego
Sobre a taxa de crescimento, não é consenso que ela evidencia um desempenho desastroso.
Apesar das ressalvas que alguns economistas fazem em relação às contas públicas, o alarde que a imprensa internacional tem feito quanto à economia brasileira pode ser relativizado quando se pensa em crescimento e no cotidiano das pessoas. A falta de percepção do trabalhador sobre os fatores negativos da política econômica é muito atribuída ao incremento do setor de serviços, que deve crescer com os megaeventos e responde por boa parte da absorção da mão de obra do País, a ponto de este estar vivendo um período de pleno emprego.
Para o mestre em finanças públicas Amir Kahir, a própria ideia genérica de saída do dólar do Brasil precisa ser melhor explicada. "Não é tão verdade que houve desinteresse com o Brasil. Aquilo que realmente chama atenção é que o País oferece taxa de juros para aplicação de capital especulativo muito alta. Eles têm mais de US$ 220 bilhões aplicados no governo federal", disse. Quanto à preocupação de que a desconfiança do investidor pela instabilidade fiscal resulte em saída desse capital, Amir é categórico. "Não acredito que alguém tenha duvidas sobre aplicar dinheiro no Brasil no curto prazo. Tenho certeza que esse pessoal tá simulando. O Brasil nunca deu calote".
Ainda assim, o especialista em finanças públicas acredita que, do ponto de vista econômico, existe um desinteresse maior dos investidores estrangeiros, que olham primeiro para perspectivas de crescimento de consumo e veem mais possibilidade de retorno em outros países "Eles estão preocupados se o país vai ter crescimento de consumo ou não, porque nenhum empresário quer fazer investimento em indústria sem público para vender".
Sobre a taxa de crescimento, não é consenso que ela evidencia um desempenho desastroso. "Não estamos tendo um crescimento tão baixo assim, algo entre 2% e 3%. Não tem nada de muito grave acontecendo que faça a gente esperar que já tenha algum efeito imediato sobre o emprego, e a economia pode se recuperar um pouco mais nos próximos meses", foi o que disse o consultor econômico e especialista do Instituto Millenium, Raul Velloso. Ele acredita que estamos vivendo uma desconfiança na área fiscal, mas que o brasileiro dificilmente vai sentir isso no dia a dia, a não ser que o câmbio fique elevado por tempo suficiente para refletir em uma alta de preços nos produtos estrangeiros.
Segundo dados do IBGE, a taxa de desemprego, que poderia influenciar o processo eleitoral no ano que vem, ficou em 5,4% no mês de setembro. Até mesmo em comparação com países desenvolvidos, é um número baixo. "A maior parte dos empregos no Brasil é gerada pelos serviços e é um setor que veio bem da década passada. Já esteve melhor, mas continua preservando o emprego", foi o que disse o vice-presidente do Insper, Marcos Lisboa.
Durante evento do Conselho Regional de Economia de São Paulo, na última sexta-feira, Marcos chegou a desmentir a ideia de que vivemos um momento desastroso. Para ele, a economia brasileira é modesta, precisa melhorar nos aspectos macroeconômicos, o que poderia trazer uma tranquilidade, mas está razoável. Ele atribui ainda o crescimento a uma simplificação dos processos de investimento para que o setor privado se sinta mais atraído. "Qualquer investimento é sujeito a critérios muito detalhados, a processos longos, então muitas vezes ele não acontece". Marcos também criticou a forma como o governo conduz investimentos a determinados setores da economia, via BNDES. "Há falta de informação e transparência do processo. Quais eram as metas? Quais foram os resultados? Quais eram os usos alternativos dos recursos? Nós não temos essas informações, elas não estão disponíveis. A agenda mais importante é transparência, disponibilização da informação, a capacidade de uma agência independente ter acesso a todos os dados, fazer avaliação técnica e disponibilizar para a sociedade. Aí ela define os setores que quer proteger ou se quer mudar a composição da política", afirmou.
Quem aparece um pouco mais pessimista sobre as perspectivas é o professor de economia da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Pedro Raffy Vartanian. Ele afirma que o País vinha de um quadro de controle da inflação, boa política econômica e crescimento e que perdemos os três. "Os indicadores de expectativas dos empresários e dos consumidores se deterioraram nos últimos meses, mas a maior parte da população ainda não sentiu diretamente os efeitos da crise. O trabalhador que continua tendo salário ainda não percebeu os sinais ruins da economia brasileira. Se tudo continuar como está, é ruim. Os efeitos vão aparecer nos próximos anos", disse.
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