A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Notícia
Transparência nos tributos
As empresas ganharam um ano de prazo para se adaptar e quem não o fez vai sofrer as consequências
As equipes do Ministério da Fazenda já estão prontas para aplicar, após o dia 10 de junho, a lei que obriga as empresas a colocarem na nota fiscal os valores relativos aos tributos. As empresas ganharam um ano de prazo para se adaptar e quem não o fez vai sofrer as consequências. A regra estabelece que em toda venda ao consumidor de mercadorias e serviços terão que constar, nos documentos fiscais ou equivalentes emitidos, o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda. De acordo com Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, não vai ser fácil cumprir a lei, diante da complexidade do sistema tributário brasileiro.
Transparência II
Os tributos que deverão ser informados no documento fiscal são: Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF); Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) — (PIS/Pasep); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide); imposto de importação, PIS/Pasep/Importação e Cofins/Importação, na hipótese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior e representem percentual superior a 20% do preço de venda. Convenhamos, não é pouca coisa. Mas a medida ajudará o brasileiro a saber quanto paga de imposto.
Ministro da Fazenda
Começaram a pipocar nomes para substituir Guido Mantega no Ministério da Fazenda: Alexandre Tombini, Joaquim Levy, Aloizio Mercadante, Luciano Coutinho, Luiz Gonzaga Belluzzo, Fábio Barbosa, Jorge Gerdau, Roger Agnelli, Abilio Diniz e Josué Gomes da Silva. Nomes não faltam, parece que falta vontade à presidente Dilma Rousseff para fazer a substituição antes da eleição de outubro. Afinal, “Le ministre c’est moi”.
Construção civil
O Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-RS) montou uma missão de mais de 20 dirigentes e industriais para participar do 86º Encontro Nacional da Indústria da Construção, em Goiânia, no período de 21 a 23 de maio. Sob a liderança do presidente do Sinduscon-RS, Ricardo Sessegolo, o grupo discutirá os desafios que existem para o desenvolvimento do setor e o atendimento do déficit habitacional brasileiro de mais de 6 milhões de unidades. Um dos temas básicos será o programa Minha Casa Minha Vida do governo federal.
Arquitetura
O escritório VZA – Vera Zaffari Arquitetura finalizou o novo Centro de Distribuição da Himalaia, em Eldorado do Sul. A distribuidora de alimentos tem nova sede, com mais de 9 mil m2. O projeto já é referência em sustentabilidade e está sendo apresentado a outros clientes do mercado corporativo, incluindo shoppings, hotéis e varejo. Também é da VZA as mudanças na Luel, loja de móveis e decoração que reinaugurou dia 9 em Porto Alegre.
Pla
A indústria argentina de pulverizadores Pla, com fábrica em Canoas, comemora a duplicação do volume de vendas na Agrishow 2014. Registrou 21 pedidos nesta edição, frente às 12 máquinas comercializadas no evento passado. A média de valor de cada uma delas é de R$ 500 mil, sendo mais de R$ 10 milhões o faturamento total da empresa durante a feira, segundo o gerente de Marketing e Produto, Tomas Lorenzzon.
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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