A Lei 11.419/2006, que regulamenta o processo eletrônico, prevê esse limite
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Receita libera consulta ao primeiro lote de restituições do IR 2015
As informações estarão disponíveis no endereço www.receita.fazenda.gov.br ou por meio do Receitafone 146.
A Receita Federal libera hoje (8), às 9h, a consulta ao primeiro lote de restituições referentes à declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 (IRPF 2015). Contribuintes idosos, com doença grave ou deficiência física, que não tenham cometido erros ou omissões na hora de enviar os dados, têm prioridade.
As informações estarão disponíveis no endereço www.receita.fazenda.gov.br ou por meio do Receitafone 146. A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones que permite a consulta às declarações do IRPF para os sistemas Android e iOS .
Ao todo, 1.495.850 contribuintes terão direito à restituição no primeiro lote, com correção de 1,9%, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões. Foram incluídas também restituições dos exercícios de 2008 a 2014 de 10.078 contribuintes, que foram retiradas da malha fina, elevando para R$ 2,4 bilhões o valor total de liberações.
Os recursos estarão no banco no dia 15 de junho e a restituição ficará disponível durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio do Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC , no serviço Extrato do Processamento da DIRPF na página da Receita Federal na internet.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
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