A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Congresso recebe projeto com nova meta fiscal
O Congresso Nacional recebeu hoje (17) a mensagem presidencial com o projeto de lei que altera as metas fiscais para 2017 e 2018. O projeto modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.
Autor: Mariana JungmannFonte: Agência BrasilLink: http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2017-08/congresso-recebe-projeto-com-nova-meta-fiscal?utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=Press+Clipping+Fenacon+-+18+de+agosto+de+2017
O Congresso Nacional recebeu hoje (17) a mensagem presidencial com o projeto de lei que altera as metas fiscais para 2017 e 2018. O projeto modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.
As novas metas fiscais passaram de R$ 139 bilhões de déficit em 2017 e 129 bilhões de déficit em 2018, para R$ 159 bilhões em cada ano. O anúncio dos números e dos cortes que o governo fará para conseguir cumprir essa previsão foi feito na última terça-feira (15) pela equipe econômica.
O Congresso não tem prazo para aprovar o projeto, mas é esperado que isso ocorra até o fim deste mês, quando está prevista a chegada do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2018, já considerando a modificação da meta.
A mensagem presidencial recebida nesta quinta-feira será encaminhada para começar a tramitação pela Comissão Mista de Orçamento e, depois, será votada no plenário do Congresso Nacional em sessão conjunta da Câmara e do Senado.
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