A Receita Federal informou que, entre os dias 1º e 4 de agosto, foram disponibilizados no DTE-SN os Termos de Exclusão do regime e os Relatórios de Pendências para contribuintes com débitos
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Notícia
Receita disponibiliza app para agendar atendimento presencial
Aplicativo é gratuito e não exige cadastro, basta informar o CPF ou CNPJ
A Receita Federal Informa que está disponível para download gratuito nas lojas Google Play e Apple Store o aplicativo Agendamento da Receita Federal, usado para solicitar um serviço que necessita de atendimento presencial.
O aplicativo permite escolher a unidade mais próxima que possui atendimento para o serviço desejado. Não é necessário fazer cadastro, basta informar o CPF ou CNPJ.
Segundo a Receita, antes o contribuinte escolhia a unidade de atendimento sem saber se ela oferecia o serviço que precisava.
Muitos serviços do Fisco podem ser feitos de forma remota, em um dos canais de atendimento virtual. Para atendimento presencial é preciso que o cidadão agende o horário antes de comparecer na unidade.
No atendimento presencial da Receita Federal é possível:
- Inscrever e atualizar dados cadastrais de pessoa física;
- obter cópia de Declaração de Imposto de Renda (DIRPF) e rendimentos informados em DIRF;
- consultar dívidas e pendências de pessoa física e de MEI;
- parcelar débitos que não possam ser parcelados pela internet;
- emitir documentos de arrecadação que não possam ser emitidos pela internet;
- e entregar documentos, requerimentos, defesas e recursos que não possam ser apresentados pela internet.
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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