Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
Área do Cliente
Notícia
Economia é pega de surpresa com fala do Governo sobre zerar imposto de gasolina
Governo afirmou que a proposta para mexer no PIS/Cofins pode ser enviada ao Congresso na próxima semana, mas ministério de Paulo Guedes não tratou do tema
A cúpula do Ministério da Economia foi pega de surpresa com a declaração do presidente Jair Bolsonaro deste sábado (12) sobre o governo estudar um projeto de lei para zerar os impostos federais para a gasolina. O mandatário do Palácio do Planalto afirmou que a proposta para mexer no PIS/Cofins pode ser enviada ao Congresso na próxima semana. Em conversas reservadas com a CNN, pessoas próximas ao ministro Paulo Guedes disseram que, em nenhum momento, o assunto foi tratado com a pasta.
Bolsonaro sancionou na noite desta sexta-feira (11) a proposta que zera tributos federais sobre o diesel até o fim deste ano e determina alíquota única no ICMS de combustíveis. A avaliação de Guedes é a de que mexer nos impostos do diesel é justificado, uma vez que é o principal combustível para alimentar a cadeia econômica do país. Ampliar a medida para gasolina poderia, na avaliação da Economia, causar um imenso dano nas contas públicas.
“Estava previsto fazer algo semelhante com a gasolina, o Senado resolveu mudar na última hora, caso contrário nós teríamos um desconto também na gasolina, que está bastante alta. Estudo a possibilidade de projeto de lei complementar, com pedido de urgência, estudo, né, para gente fazer a mesma coisa com a gasolina”, disse o presidente.
Segundo relatos feitos à CNN, embora uma ala do governo defenda a implementação imediata de um programa de subsídio ao diesel, para compensar o reajuste de 25% anunciado pela Petrobras na quinta-feira (10), Guedes tem aconselhado Bolsonaro a esperar pelo menos mais duas semanas para tomar qualquer outra decisão.
O ministro da Economia tem dito que é preciso ter cautela para não agir no afogadilho e, consequentemente, colocar as contas públicas em risco. De acordo com a avaliação de Guedes, o cenário internacional é bastante incerto e, neste momento, ainda não é possível fazer previsão sobre quais serão os próximos passos da guerra na Ucrânia. Para o ministro, um possível arrefecimento dos ataques da Rússia podem mudar as perspectivas, por exemplo, em relação a novos aumentos no preço do barril de petróleo.
A avaliação que Guedes tem feito a Bolsonaro, disseram auxiliares do ministro à CNN, é a de que, depois do esforço do governo e do Congresso em aprovar o projeto que mexe nos tributos dos combustíveis, a pressão deve se voltar para a própria Petrobras e para os governadores, que já dizem ir ao STF (Supremo Tribunal Federal) para questionar a medida.
Neste sábado (12), Bolsonaro voltou a criticar a política de preço da Petrobras, afirmando que, ao anunciar o reajuste nos combustíveis, a estatal “demonstrou que não tem a menor sensibilidade com a população, é a Petrobras Futebol Clube”.
Mais cedo, o presidente já havia dito que a Petrobras tem “lucro absurdo”, num momento “atípico” no mundo. Questionado se o presidente da estatal, general Silva e Luna, poderia ser trocado, Bolsonaro disse que “todo mundo tem possibilidade de ser trocado, exceto o vice-presidente e o presidente da República”.
Notícias Técnicas
O ADI nº 1/2025 dispõe sobre a interpretação do Ex 01 do código 8706.00.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022
Faltam poucos dias para o fim de julho e a agenda contábil não para! Conheça as 6 obrigações acessórias que vencem entre domingo (20) e o último dia útil do mês
Instrução Normativa traz as condições para fruição dos benefícios fiscais para empresas exportadoras que tenham projeto aprovado pelo Conselho Nacional das ZPEs
Oportunidade em alta: por que o mercado de condomínios cresce no Brasil
Notícias Empresariais
A inteligência emocional organizacional será, cada vez mais, o que separa empresas que apenas funcionam daquelas que realmente inspiram, transformam e prosperam
Descubra quais habilidades vão dominar o mercado de trabalho brasileiro nos próximos anos e como se preparar para garantir sua empregabilidade
A novidade tende a simplificar a gestão financeira dos empreendedores, mas é preciso analisar quando é vantajoso
Equívocos no recolhimento de tributos, falta de planejamento e desconhecimento da legislação podem resultar em autuações e multas de até 225%
Conheça os principais pontos para não cair em erros e desenquadrar do regime
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional