Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Aumentos sucessivos da taxa básica de juros Selic acendem alerta para donos de pequenos negócios
Os aumentos sucessivos da taxa básica de juros, a Selic, pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, virou uma dor de cabeça a mais para os donos de pequenos negócios. No último dia 16, a taxa passou de 10,75%, ao ano, para 11,75%...
Os aumentos sucessivos da taxa básica de juros, a Selic, pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, virou uma dor de cabeça a mais para os donos de pequenos negócios. No último dia 16, a taxa passou de 10,75%, ao ano, para 11,75%. O Copom já sinalizou nova alta para maio, data marcada para a próxima reunião do colegiado. As expectativas do mercado são de que o índice chegue a 12,5%, em maio, e suba para 12,75% no fim do semestre.
Segundo o analista de Capitalização e Serviços Financeiros do Sebrae Giovanni Beviláqua, a variação da Selic tende a elevar também as taxas de juros das linhas de crédito ofertadas para os pequenos negócios, além de desencadear um menor apetite do mercado financeiro por realizar novos financiamentos para as MPE.
“Uma elevação da Selic tem um impacto direto nas taxas de crédito para as empresas, que já são muito maiores do que as oferecidas para os negócios de maior porte. Soma-se a isso o desencadeamento de outro efeito danoso que é, em tese, a menor disposição do mercado financeiro em ofertar crédito para as micro e pequenas empresas. Com uma Selic alta, as instituições financeiras não precisariam assumir maiores riscos emprestando para empresas, sobretudo as de menor porte, que são muito mais arriscadas, no sentido de potencial inadimplência”, avalia.
Levantamento feito pelo Sebrae informa que, em março de 2021, a taxa média de juros das operações de crédito para os pequenos negócios girava em torno de 26,5% ao ano, enquanto a Selic estava em 2% a.a. Em dezembro de 2021, segundo os últimos dados disponibilizados pelo Bacen, a taxa média para os pequenos negócios estava em 31,1% a.a., isto é, 4,6 pontos percentuais maior do que observado em março, enquanto a Selic já estava em 9,25%. Ou seja, enquanto a Selic aumentou 7,25 pontos percentuais, a taxa média de juros para os pequenos negócios aumentou 4,6 pontos percentuais.
Cautela e atenção para os empreendedores
Neste momento, o Sebrae recomenda que os empreendedores tenham atenção redobrada com a gestão financeira dos negócios. “É hora de colocar as contas na ponta do lápis, conhecendo bem a estrutura dos custos e do fluxo de caixa para que possam tomar as melhores decisões para o negócio e identificar onde podem atuar de forma a equilibrar seu caixa, principalmente se existe a real necessidade de recursos externos, como o crédito bancário”, sugere Beviláqua.
Impacto no Pronampe
Para as micro e pequenas empresas que obtiveram em 2020 e 2021, durante a pandemia, o crédito com garantias do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), a situação também requer cuidados, uma vez que as taxas de juros do programa são pós-fixadas pela Selic. “Logo as prestações dos empréstimos se tornam maiores e mesmo aquelas que possam estar ainda em período de carência terão seus saldos devedores reajustados segundo uma Selic maior”, argumenta.
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