Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Notícia
Foi lançado o primeiro Plano Tático de Combate a Crimes Cibernéticos
A ideia é prevenir e reprimir este tipo de crime no País
OPaís ganhou seu primeiro Plano Tático de Combate a Crimes Cibernéticos. A medida foi lançada, na terça-feira (22), com o objetivo de prevenir e reprimir esse tipo de crime no país.
Um dos aspectos do Plano Tático é um acordo de cooperação entre a Polícia Federal e a Febraban, que facilitará o compartilhamento de informações entre as duas instituições de forma a tornar o espaço cibernético um ambiente mais seguro, identificando e punindo organizações criminosas.
O Plano Tático de Combate a Crimes Cibernéticos prevê ainda a criação de um banco de dados de ocorrências, que terá o amplo acesso das polícias judiciárias da União e dos estados. Dessa forma, os modelos de investigações e soluções de crimes poderão ser replicados de forma eficiente em todo o país.
Outra medida adotada é a criação de um programa de prevenção a fraudes bancárias eletrônicas, golpes digitais e de capacitação de agentes de segurança para que possam lidar com os vários tipos de crime.
Por fim, será implementada uma estrutura integrada com a participação de forças de segurança federais e estaduais, entidades públicas e privadas nacionais e internacionais e especialistas na temática. Juntos, eles irão se especializar e atuar no enfrentamento às organizações criminosas que atuam em crimes digitais.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) é uma das entidades privadas que auxiliaram e incentivaram a construção do Plano Tático de Combate a Crimes Cibernéticos. Somente em 2021, a entidade afirmou que conseguiu evitar prejuízo aos correntistas na ordem de R$ 4 bilhões.
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