Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Receita trava a liberação do RELP para o Simples Nacional
Em que pese a promulgação da Lei Complementar 193 e da publicação das regras pelo Comitê Gestor do Simples Nacional em 18 de março, o governo segura há 24 dias ...
Fonte: Convergência DigitalLink: https://www.convergenciadigital.com.br/Governo/Receita-trava-a-liberacao-do-RELP-para-o-Simples-Nacional-59989.html
Em que pese a promulgação da Lei Complementar 193 e da publicação das regras pelo Comitê Gestor do Simples Nacional em 18 de março, o governo segura há 24 dias o processo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional, ou RELP. Medida beneficia cerca de 440 mil empresas do Simples Nacional.
O prazo para adesão ao programa de reescalonamento das dívidas termina no fim deste mês de abril. Mas segundo informou a Receita Federal ao portal Convergência Digital, ainda não há data certa para a abertura desse processo - e a consequente disponibilidade dos links para os interessados.
O Fisco argumenta que precisa da indicação de fontes de receita para a renúncia fiscal do RELP. “A adesão ao RELP ainda não está disponível, pois estamos aguardando a definição da medida compensatória da renúncia fiscal deste programa. A expectativa é de que isso se resolva nesta semana”, informou a assessoria da Receita Federal.
A criação desse programa de reestruturação das dívidas do Simples foi uma derrota do governo. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2021, mas foi integralmente vetado por Jair Bolsonaro. Entre os argumentos, contrariedade ao interesse público, pois o benefício fiscal implicaria renúncia de receita.
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