Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Empresas de telemarketing têm até 8 de junho para se adaptar a nova regra de identificação dos telefonemas
Um mês após a entrada em vigor da regra que determina que os operadores de telemarketing façam suas chamadas com números de telefone móvel com o prefixo 0303 ...
Autor: Danielle RuasFonte: Portal EducaçãoLink: http://www.deducao.com.br/index.php/empresas-de-telemarketing-tem-ate-8-de-junho-para-se-adaptar-a-nova-regra-de-identificacao-dos-telefonemas/
Um mês após a entrada em vigor da regra que determina que os operadores de telemarketing façam suas chamadas com números de telefone móvel com o prefixo 0303, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) diz que apenas 324 códigos foram devidamente ativados.
A nova regra foi publicada pelo governo para permitir que os consumidores identifiquem a chamada e decidam se querem ou atendê-la.
A atribuição do código 0303 para identificar as chamadas de telemarketing está prevista no Ato nº 10.413, divulgado em novembro do ano passado para minimizar o número de ligações indesejadas. De acordo com a regra, as redes de telecomunicações deverão permitir aos usuários a identificação clara do prefixo do telefone que chama, no visor dos aparelhos. Com isso, a pessoa poderá optar tanto por não atender o telefonema quanto programar seu aparelho para não mais receber chamadas daquele número.
As empresas de telemarketing têm até 8 de junho para se adaptar. Caso contrário, a pessoa que se sinta perturbada deverá entrar em contato com sua operadora de telefonia e reclamar do uso indevido de recursos de numeração para telemarketing ativo, identificando a empresa e o número por ela utilizado. A Anatel promete punir as empresas que descumprirem a regra, bloqueando os números de telefone indevidamente utilizados.
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