A ausência de justificativa pode acarretar diversas sanções, incluindo a baixa do registro do profissional
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Prazo para a entrega da declaração anual do MEI sofre alteração
Os microempreendedores individuais (MEIs) tiveram um aumento de prazo para apresentar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI), referente ao ano de 2021. Com a mudança, o período para entrega da declaração passou de 31 de maio para 30 de junho.
Fonte: Tributario NetLink: https://www.tributa.net/prazo-para-a-entrega-da-declaracao-anual-do-mei-sofre-alteracao
A prorrogação consta em uma resolução publicada na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira, 25. O documento também dispõe sobre a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp), que foi prorrogada até o dia 31 de maio.
A DASN – SIMEI é uma prestação de contas obrigatória que os MEIs com CNPJ ativo precisam fazer todos os anos, declarando o faturamento bruto, mesmo que não tenham atuado durante o ano todo.
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É importante lembrar que a declaração dos rendimentos do MEI como pessoa física no Imposto de Renda não desobriga a necessidade de apresentar a DASN – SIMEI junto à Receita Federal, sob o risco de cobrança de multa.
Fonte: O Povo / Receita Federal
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A Receita Federal e o Serpro planejam liberar APIs gratuitas para integração com o sistema de IVA, mas com restrições. Funcionalidades extras serão cobradas, visando um equilíbrio entre simplificação e custos
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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