A Lei 11.419/2006, que regulamenta o processo eletrônico, prevê esse limite
Área do Cliente
Notícia
Acordo da classe contábil beneficiará Fundos da Criança e do Idoso
O principal objetivo dessa novidade é promover a conscientização de pessoas físicas e jurídicas sobre a importância das destinações de percentual do imposto devido aos Fundos da Criança e Adolescente – Funcriança e do Idoso.
Autor: Danielle RuasFonte: Portal DeduçãoLink: https://www.deducao.com.br/index.php/acordo-da-classe-contabil-beneficiara-fundos-da-crianca-e-do-idoso/
No dia 9 de novembro, um novo acordo firmado entre o Conselho Federal de Contabilidade e o Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos beneficiará os Fundos da Criança e do Idoso, destinados a financiar os programas e as ações relativas a esse público com vistas em assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
O documento de cooperação técnica foi assinado pelo presidente do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, Aécio Prado Dantas Júnior, e a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – MMFDH, Cristiane Britto, na sede do CFC, em Brasília (DF).
O principal objetivo dessa novidade é promover a conscientização de pessoas físicas e jurídicas sobre a importância das destinações de percentual do imposto devido aos Fundos da Criança e Adolescente – Funcriança e do Idoso.
Além disso, o documento prevê a divulgação de informações sobre as políticas públicas destinadas aos idosos e às crianças e adolescentes e, também, o fortalecimento dos Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa Idosa e de Crianças e Adolescentes no País.
Números
Atualmente, no Brasil, há 2.958 municípios com Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa Idosa e de Crianças e Adolescentes, com respectivos Fundos, em situação regular com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, o que garante que o repasse dos recursos destinados pelas pessoas físicas e jurídicas cheguem até os seus destinos.
A parceria do CFC com o Ministério irá permitir a realização de ações para que os 1.013 municípios com Fundos que apresentam inconsistências com o Conanda possam regularizar seus dados e passem a receber os recursos retidos. Em etapa posterior, os mais de 1.500 municípios que ainda não possuem esses Conselhos serão procurados para mobilizarem a estrutura necessária para terem os Fundos da Criança e Adolescente e do Idoso.
Destinações
Em 2022, foram destinados, durante a declaração de imposto de renda da pessoa física, mais de 140 milhões de reais para o Fundo da Criança e Adolescente.
Em relação às destinações pelas pessoas jurídicas, o prazo vai até o dia 31 de dezembro. As empresas podem destinar 1% do imposto devido ao Funcriança e 1% ao Fundo do Idoso.
Com informações do Conselho Federal de Contabilidade
Notícias Técnicas
Sindicatos e entidades de classe autorizadas a cobrar suas mensalidades associativas diretamente dos benefícios previdenciários que seus filiados recebem do INSS
Ao longo desta semana, os dois países debaterão dispositivos do acordo e do ajuste administrativo
Presidente do INSS já disse que pagamentos serão feitos como parte do benefício dos pensionistas e aposentados. Mas ainda não há uma data nem uma logística definida para o ressarcimento.
Grupo Especial avança na construção de proposta de Plano de Ressarcimento Excepcional para os aposentados e pensionistas
Notícias Empresariais
Estimativa é que 42 mil microempreendedores individuais sejam beneficiados com o recurso. Em evento, instituição também fechou acordo de R$ 400 mi com o Sicoob.
A partir desta segunda-feira, 5 de maio de 2025, o WhatsApp deixará de funcionar em iPhones que utilizam versões do sistema operacional iOS abaixo da versão 15. Isso inclui modelos mais antigos, como iPhone 4, 4S, 5 e 5C, que não são compatíveis com essa atualização. Essa mudança afeta diretamente os usuários desses aparelhos, que precisarão adaptar-se a novas soluções para continuar usando o aplicativo de mensagens.
Vagas passaram de 513 para 531 em razão do aumento da população
Indicador Inaf esclarece o que determina se uma pessoa é analfabeta funcional ou funcionalmente alfabetizada no Brasil
Médicos e profissionais da saúde que se organizam e buscam assessoria contábil profissional pagam menos impostos e trabalham com mais tranquilidade sabendo que estão dentro da lei
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional