Material tem caráter orientativo e busca esclarecer dúvidas sobre a aplicação das normas, especialmente no contexto do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO)
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Mais de 417 mil empresários solicitaram pela adesão ao Simples Nacional
Balanço ainda é parcial, após o encerramento do prazo de manifestação. O resultado final será divulgado na 2ª quinzena deste mês pela Receita Federal.
Autor: Gabriel DauFonte: Jornal Contábil / Ministério da FazendaLink: https://www.jornalcontabil.com.br/mais-de-417-mil-empresarios-solicitaram-pela-adesao-ao-simples-nacional/
No mês de janeiro de 2023 foram realizadas 417.108 solicitações de opção pelo Simples Nacional, das quais 132.831 aprovadas. Outras 261.212 dependem de regularização de pendências com um ou mais entes federados (União, estados, DF ou municípios); além dessas, mais 23.065 solicitações foram canceladas a pedido do contribuinte.
Os números, ainda parciais, após o encerramento do prazo de opção ocorrido na última terça-feira, 31/1, foi divulgado pela Receita Federal do Brasil nesta sexta-feira (3/2). O resultado final será divulgado na 2ª quinzena de fevereiro.
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
O Simples Nacional é como ficou mais conhecido o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. Trata-se de um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados.
É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos estados e do Distrito Federal; e dois dos municípios.
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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