Especialistas apontam riscos à livre concorrência e à isonomia tributária com as regras do novo programa de mobilidade sustentável.
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Congresso Nacional prorroga programa de renegociação para pessoas físicas Desenrola Brasil por mais 60 dias
O Congresso Nacional oficializa a extensão de 60 dias do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas, aliviando a situação financeira de milhares de brasileiros.
Autor: Juliana MorattoFonte: ContábeisLink: https://www.contabeis.com.br/noticias/65245/desenrola-brasil-e-prorrogado-por-mais-60-dias/
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional anunciou a prorrogação da Medida Provisória nº 1.211, de 27 de março de 2024, que estende a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - "Desenrola Brasil - Faixa 1" por mais 60 dias. Esta medida, tem como objetivo auxiliar cidadãos brasileiros inadimplentes na renegociação de suas dívidas, proporcionando mais tempo para que possam regularizar suas situações financeiras.
A prorrogação foi oficializada nesta segunda-feira (20), conforme o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 29, de 2024. O anúncio foi feito em cumprimento ao § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e está de acordo com o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
Impacto do "Desenrola Brasil"
O Programa "Desenrola Brasil" tem sido uma ferramenta crucial para ajudar brasileiros a renegociar suas dívidas e evitar maiores complicações financeiras. A Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, que deu origem ao programa, visa oferecer condições facilitadas para que pessoas físicas inadimplentes possam quitar suas pendências de maneira sustentável e organizada. Com a prorrogação, mais cidadãos terão a oportunidade de se beneficiar dessas condições especiais, aliviando o peso das dívidas acumuladas.
O "Desenrola Brasil" é dividido em várias faixas, sendo a Faixa 1 a principal beneficiada por esta prorrogação. Os participantes do programa têm acesso a prazos mais longos para pagamento, taxas de juros reduzidas e, em alguns casos, a possibilidade de abatimentos significativos nas dívidas. Esta extensão de 60 dias é vital para garantir que um maior número de pessoas possa se inscrever e usufruir dos benefícios oferecidos pelo programa.
Próximos passos
Com a publicação deste ato, o Congresso Nacional reafirma seu compromisso em apoiar a população brasileira, especialmente em tempos de dificuldades econômicas. A extensão do "Desenrola Brasil" reflete um esforço contínuo para proporcionar soluções viáveis para os problemas financeiros enfrentados por muitos brasileiros.
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