Especialistas apontam riscos à livre concorrência e à isonomia tributária com as regras do novo programa de mobilidade sustentável.
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É oficial: MEI’s passam a receber mesmo benefício de CLT’s
Além de enquadrar quem tem carteira assinada por ter regime CLT, o novo programa também inclui assalariados rurais e microempreendedores individuais (MEIs), sendo uma das principais novidades deste serviço
Na última semana, o governo federal anunciou algumas mudanças significativas visando ampliar uma linha de crédito para trabalhadores de diversos setores. Além de enquadrar quem tem carteira assinada por ter regime CLT, o novo programa também inclui assalariados rurais e microempreendedores individuais (MEIs), sendo uma das principais novidades deste serviço.
A partir do dia 21 de março, quem é MEI poderá solicitar empréstimos consignados disponíveis no mercado. Intitulado “Crédito do Trabalhador”, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou um pouco sobre as vantagens dessa alternativa de crédito: “Esse programa talvez seja o mais revolucionário no médio prazo. São 47 milhões de pessoas que hoje estão pagando mais de 5% ao mês de juros no crédito pessoal. Com essa garantia que vai ser oferecida, as taxas podem cair 50% ou mais.”
Como funciona a nova linha de crédito do governo para MEI?
Um detalhe importante sobre esse serviço é que não engloba os donos do CNPJ, ou seja, quem possui a firma em seu nome, não poderá solicitar o empréstimo. De acordo com o governo, o crédito é voltado apenas para trabalhadores assalariados, enquanto os MEIs, que atuam como empregadores, têm acesso a outras modalidades de empréstimos e créditos para empreendedores.
Para explicar a vantagem dessa linha de crédito, o presidente Lula detalhou durante o anunciou como será futuramente: “Agora eles podem ter crédito barato para sair da mão do agiota. Não precisa mais pagar 10% de juros (por mês). Você pode escolher entre bancos privados, bancos públicos. Aquele que cobrar menos, vá lá e faça. Será uma revolução nesse país” disse. “É fazer o empréstimo para comprar alguma coisa que melhore a nossa capacidade de viver melhor, de melhorar nossa casa, a educação do filho, a qualidade de roupa que o nosso filho veste. É para isso que a gente pega o empréstimo, para tentar resolver um problema de doença, garantir que uma pessoa possa ter tratamento adequado”, concluiu.
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