O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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O governo é o sócio da empresa, e o fisco é o seu cobrador
Sistema tributário complexo e cobrança inflexível prejudicam o crescimento empresarial
Toda empresa precisa de sócios comprometidos, que compartilhem riscos, invistam capital e trabalhem pelo crescimento do negócio. No entanto, existe um “sócio” que não segue nenhuma dessas regras: o governo, que não investe, não assume riscos e não se preocupa com os desafios do mercado, mas, na hora de levar sua parte, é pontual e inflexível.
Diferente de um investidor real, que aposta no sucesso da empresa porque ganha e perde junto, o governo só ganha. E vejamos: se o faturamento cresce, ele arrecada mais; se a economia aperta e a receita cai, a cobrança continua a mesma. E se a empresa quebra? O governo simplesmente redireciona sua arrecadação para outra que ainda esteja operando. E diga-se: não há parceria, apenas uma relação unilateral onde a empresa trabalha e o governo coleta.
Para garantir que esse dinheiro chegue até ele, o governo conta com um cobrador eficiente: o Fisco. Esse sistema de arrecadação não aceita atrasos, não tolera erros e aplica sanções severas a qualquer irregularidade. Ocorrendo que uma empresa falhe no pagamento de um tributo ou cometa um equívoco na burocracia fiscal, as penalidades são imediatas e pesadas.
O mais perverso dessa relação é que, quando falta dinheiro, o governo nunca considera reduzir seus próprios custos. Em vez de cortar despesas, otimizar gastos ou tornar a máquina pública mais eficiente, a única solução encontrada é aumentar impostos e criar novas taxas. Enquanto as empresas precisam enxugar despesas, otimizar processos e buscar inovação para sobreviver, o governo simplesmente transfere sua ineficiência para o setor produtivo.
E observe que o problema não está apenas no volume de tributos pagos, mas também na complexidade do sistema tributário, onde, no Brasil, manter uma empresa regular exige enfrentar um labirinto de regras, alíquotas e obrigações acessórias que mudam constantemente. A energia que deveria ser direcionada para inovação e crescimento acaba sendo drenada para atender às exigências fiscais. O empresário não apenas paga impostos altos, mas também precisa gastar tempo e dinheiro para não ser punido por um sistema burocrático sufocante.
Aqui, olhando para o futuro, fica evidente que esse modelo é insustentável, pois nenhum país se desenvolve penalizando quem produz. E, querendo o governo realmente aumentar a arrecadação de forma sustentável, o caminho não seria cobrar mais de quem já paga, mas criar um ambiente favorável para que mais empresas prosperem. Sendo que, quanto mais negócios saudáveis e lucrativos, maior a base de arrecadação. Entretanto, essa lógica parece distante da mentalidade estatal.
Pergunta-se: até quando esse modelo se sustentará? Até quando as empresas serão tratadas apenas como caixas de arrecadação do Estado, sem receber nada proporcional em troca? Um verdadeiro sócio investe no crescimento do negócio, compartilha riscos e busca eficiência. Já o governo, no entanto, não assume nada – apenas cobra e gasta. E, nesse cenário desigual, a única alternativa para as empresas é o conhecimento e a estratégia. Logo, no Brasil, quem não planeja, paga – e paga caro.
Diante desse cenário, planejamento tributário, gestão estratégica e uma contabilidade eficiente não são mais apenas boas práticas – são essenciais para a sobrevivência de qualquer empresa. Quem ignora isso acaba pagando mais do que deveria e assumindo riscos evitáveis, estando na diferença entre crescer e ser sufocado pelo sistema a inteligência tributária e contábil.
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