A Lei 11.419/2006, que regulamenta o processo eletrônico, prevê esse limite
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Veja o que se sabe até agora sobre o ressarcimento para quem teve dinheiro desviado na fraude do INSS
Presidente do INSS já disse que pagamentos serão feitos como parte do benefício dos pensionistas e aposentados. Mas ainda não há uma data nem uma logística definida para o ressarcimento.
O governo federal ainda não definiu data nem logística para o ressarcimento dos aposentados e pensionistas que tiveram valores descontados indevidamente em um esquema de fraude no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A fraude envolveu associações de convênios que cadastravam beneficiários sem autorização e realizavam cobranças ilegais.
Nesta terça-feira (6), houve uma reunião no Palácio do Planalto para discutir o plano de ressarcimento. No entanto, o encontro terminou sem anúncios oficiais sobre o tema. Uma nova reunião está marcada para esta quarta-feira (7).
Nos bastidores do governo, discute-se a possibilidade de utilizar recursos públicos para garantir o pagamento aos prejudicados, já que as apreensões e bloqueios realizados até agora podem não ser suficientes para cobrir todo o rombo.
O que já se sabe?
De acordo com o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, o ressarcimento será feito diretamente na conta onde os beneficiários recebem os pagamentos previdenciários.
"Será feito via benefício, via conta do benefício. Nada de PIX, nada de depósito em conta e nada de sacar em banco", afirmou Waller em entrevista à CBN.
O governo optou por utilizar uma folha suplementar — que é uma folha de pagamento adicional — para garantir que os valores sejam depositados na mesma conta onde o aposentado ou pensionista já recebe o benefício.
"Da mesma conta que ele recebe o seu benefício previdenciário, vai ser depositado. Por isso eu peço: não caia em outros golpes, não assine nada, não abra link, não acredite em ninguém que esteja vendendo facilidade", alertou Waller.
Dificuldades para calcular o prejuízo
Ainda há dificuldade em calcular o valor total do desvio. O governo cogita utilizar o aplicativo Meu INSS para que os próprios aposentados e pensionistas indiquem os valores descontados indevidamente. No entanto, há um desafio tecnológico, pois muitos beneficiários não têm acesso à internet ou ao aplicativo.
A estimativa inicial é que cerca de 4,1 milhões de beneficiários possam ter sido vítimas, e o prejuízo pode chegar a R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.
Movimento na agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), unidade Santa Cruz, na zona sul de São Paulo, na terça-feira, 29 de abril de 2025 — Foto: Renato S. Cerqueira/Estadão Conteúdo
Preocupação com golpes
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determinou que as associações responsáveis sejam processadas e obrigadas a devolver os valores aos aposentados.
O governo está preocupado com novos golpes que se aproveitem da situação para enganar aposentados.
Criminosos têm se passado por funcionários do INSS para oferecer suposta ajuda na devolução do dinheiro.
Próximos passos
A expectativa é que a nova reunião desta quarta-feira, com ministros no Palácio do Planalto, possa trazer definições sobre o uso de recursos públicos e acelerar o processo de devolução dos valores aos prejudicados.
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