A Receita Federal, o Comitê Gestor do IBS e o Encat publicaram, duas notas técnicas sobre a NFe e a NFCe
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Parecer do PLP 108 deve trazer alterações à 1ª lei de regulamentação da tributária
O parecer é guardado a 7 chaves pelo relator e sua equipe. A expectativa é que o documento seja liberado durante a noite desta 3ª feira (9.set.2025).
Autor: Gabriel BenevidesFonte: Portal da Reforma TributáriaLink: https://www.reformatributaria.com/parecer-do-plp-108-deve-trazer-alteracoes-a-1a-lei-de-regulamentacao-da-tributaria/
O parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM) sobre o projeto de lei complementar que cria o Comitê Gestor do IBS (PLP 108 de 2024) deve trazer alterações na 1ª lei de regulamentação da reforma tributária (LC 214 de 2025).
Segundo pessoas ligadas à redação do texto, será mais de um ajuste na legislação sancionada em janeiro deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Apesar disso, não se sabe exatamente quais são as mudanças.
O parecer é guardado “a 7 chaves” pelo relator e sua equipe. A expectativa é que o documento seja liberado durante a noite desta 3ª feira (9.set.2025).
Com o texto protocolado no sistema, deve ser realizada a leitura na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado durante a manhã de 4ª feira (10.set). A sessão está marcada para 9h.
O PLP 108 e a LC 214 podem ser considerados “irmãos”. Foram os principais textos de regulamentação da reforma até agora. Porém, só um deles foi sancionado.
Entenda a diferença:
- PLP 108 de 2024 – Trata da gestão, contencioso e o Comitê Gestor do IBS.
- LC 214 de 2025 – Traz as definições do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo). Alíquotas serão definidas posteriormente.
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